Federalismo e Direitos do Consumidor

Renata Perman publica livro sobre federalismo e direitos do consumidor no plano subnacional

Quando o constituinte de 1988 estabeleceu uma divisão de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, foram utilizados concomitantemente a técnica do federalismo dual e do federalismo cooperativo. 

Pelo federalismo dual, há competências enumeradas (para a União) e reservadas ou remanescentes (para os Estados). Esse é o modelo norteamericano. 

Já o federalismo cooperativo possui uma técnica de competências compartilhadas que podem ser competências comuns (administrativas) ou concorrentes (legislativas). 

Se o direito penal, direito do trabalho ou direito civil são assuntos de competência privativa da União previstos no art. 21 CF/88, o direito do consumidor é tema de competência concorrente (art. 24 CF/88). 

Por essa razão, há leis sobre direito do consumidor não apenas no âmbito federal (o Código de Defesa do Consumidor - CDC), mas também no plano estadual. 

Alguns estados, inclusive, codificaram suas legislações sobre proteção ao consumo, criando Códigos de Defesa do Consumidor estaduais. 

O livro de Renata Perman analisa o tema à luz do federalismo e do constitucionalismo subnacional. A discussão sobre a previsão e proteção de direitos fundamentais no plano estadual é enfrentada em seu texto a partir de um mapeamento quantitativo e qualitativo de normas estaduais sobre defesa do consumidor. 

Mais do que um livro sobre direito do consumidor, Renata apresenta um livro sobre as bases teóricas do federalismo e do constitucionalismo estadual (ou subnacional) para aplicá-las no recorte de sua pesquisa, que foi justamente as normas sobre consumidor elaboradas por Assembleias Legislativas estaduais. 

O livro de Renata é fruto de sua pesquisa de mestrado na Universidade Católica de Pernambuco e pode ser adquirido pela Amazon no seguinte endereço: Federalismo E Direitos Do Consumidor: Limites Constituciona | Amazon.com.br